(DOC. VP 210.5260.3697.5633)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Prescrição afastada, pelo acórdão recorrido. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Prescrição. Declaração retificadora que reduz crédito tributário. Interrupção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela ora agravante, contra decisão do Juízo da Execução Fiscal que rejeitara parcialmente Exceção de Pré-Executividade, em cujas razões a executada alegava «a ocorrência de prescrição dos tributos cobrados nas CDAs 36.601.231-2, 36.601.232-0, 36.729.592-0 e 36.729.593-8», tendo em vista

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote