(DOC. VP 210.5260.3609.7893)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Fundamentação concreta a idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a teor do que enunciado na Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto - em consonância, aliás, com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem

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