(DOC. VP 210.5260.3462.2365)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação sevandija. Enunciado da Súmula 691/STF. Não superação. Decretação da prisão preventiva. Flagrante ilegalidade não identificada. Agravo não provido.

1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2 - Conquanto a defesa sustente que o encerramento da instrução denota não mais subsistirem os motivos que justificaram a imposição da cautela extrema ao réu, nota-se que a medida foi lastreada em circunstâncias distintas e suficientes, por si

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