(DOC. VP 210.5260.3450.1110)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição do recurso. Intempestividade. Agravo interno não provido.
1 -Cuida-se de recurso considerado intempestivo porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local correspondente ao feriado de Corpus Christi do ano de 2019. 2 - O entendimento firmado nesta Corte Superior está no sentido de que, nos termos do § 6º do CPC, art. 1.003, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», o que impossibilita a regularização posterior, independentemente de boa-fé e de se trata
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