(DOC. VP 210.5260.3301.9562)

STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - Pedido de Reconsideração formulado contra acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, em sede de Embargos de Declaração, publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência do STJ no sentido de que «revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental» (STJ, RCD na Pet 11.775/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 22/08/2017). Nesse sentido: STJ, RCD no AgIn

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