(DOC. VP 210.5260.3267.2154)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Ofensão aos princípios do contraditório, ampla de defesa e não surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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