(DOC. VP 210.5260.3224.4590)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, a quem compete, enquanto órgão destinatário do recurso especial, proferir juízo definitivo sobre o tema. Precedentes. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao art. de Lei apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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