(DOC. VP 210.5260.3184.5452)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo Federal e juízo trabalhista. Ação civil pública que objetiva sejam observadas normas trabalhistas para concessão de selo de responsabilidade social. CF/88, art. 114, I. Súmula 736/STF. Conflito conhecido para fixar a competência no juízo laboral.

1 - Na espécie, o conflito negativo de competência foi conhecido para declarar competente o juízo trabalhista. 2 - O fundamento da ação civil pública, na origem, para a não concessão pela União de Selo de Responsabilidade Social à empresa é a falta de verificação adequada do cumprimento de normas que regem as condições de trabalho, o que torna competente para processar e julgar a causa a Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. 3 - A competência é definida levando-se em consid

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