(DOC. VP 210.5260.3152.1461)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Matéria pendente de análise pelo juízo de primeira instância. Não conhecimento da matéria pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito de reconhecimento da ilicitude das provas obtidas em decorrência do flagrante não foi objeto de análise prévia pela Corte local, uma vez que estava pendente de exame pelo Juízo de primeiro grau. Tais circunstâncias inviabilizam o conhecimento do tema, sob pena de incorrer em dupla supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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