(DOC. VP 210.5260.3108.6219)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - A Corte Especial, quando da afetação dos Recursos Especiais 1.850.512/SP e 1.877.883/SP à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076 do STJ), decidiu por não suspender os demais processos que versem sobre a mesma controvérsia. 2 - Hipótese em que a fundamentação consignada no acórdão embargado foi clara ao assentar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote