(DOC. VP 210.5250.9901.6935)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Acidente de trânsito entre caminhão e motocicleta, com resultado morte. Condenação do nosocômio ao pagamento de indenização por dano moral. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ilegitimidade passiva afastada. Contrato de prestação de serviços assinado para a prestação dos serviços hospitalares. Revisão das conclusões alcançadas pelo tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do art.

1 -022 DO CPC/2015 . CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro mat

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