(DOC. VP 210.5250.9823.2297)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Consoante o CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é a via recursal adequada para impugnação de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. 2 - No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque o órgão julgador a quo invocou o CF/88, art. 195 para decidir que «o contribuinte não tem o direito de manter-se no pagamento da contribuição substitutiva até o final de 2018, a pretexto de que, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei 12.546, de 2011

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