(DOC. VP 210.5250.9723.9967)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Resilição unilateral de contrato de prestação de serviços sem aviso prévio. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão no tocante a aplicação do art. 473 do cc/02. Não verificada. Erro material no exame do dissídio jurisprudencial. Equívoco verificável de plano, icto oculi, não configurado. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contrad

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