(DOC. VP 210.5250.9525.6216)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa médica. 1. Existência de dissídio jurisprudencial notório. Mitigação dos requisitos de admissibilidade. 2. Adequação ao mais recente entendimento jurisprudencial desta corte sobre o tema. 3. Ingresso de novo associado. Recusa indevida. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento proferido por ambas as turmas da Segunda Seção do STJ. 4. Violação a dispositivo da CF/88. Não cabimento. 5. Agravo improvido.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória. 2 - A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o mais recente entendimento jurisprudencial. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pela agravante. 3 - O entendimento desta Corte é de que, «em regra, a limitação ao ingresso de novos associados condici

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