(DOC. VP 210.5250.9473.2266)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Ausência de comprovação da materialidade delitiva e ocorrência de fato novo. Inovação recursal. Custódia preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fática entre os réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). 2 - In casu, observa-se que as teses de ausência de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, bem como de ocorrência de fato novo com a conclusão do inquérito

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