(DOC. VP 210.5250.9375.2899)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Condenação contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso especial repetitivo 1.495.146/MG.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: «(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da

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