(DOC. VP 210.5250.9157.5280)

STJ. Penal. Agravo regimental na petição no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado". Precedentes. 2 - Agravo desprovido.

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