(DOC. VP 210.5250.8957.7651)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional inexistência. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Ausência.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. 2 - Hipótese em que o decisum vergastado se manifestou clara e expressamente em relação aos pontos controvertidos (pagamento na via administrativa e juros de mora), não sendo exigível abordar, um a um, todos os dispositivos invocados. 3 - A discussão sobre a

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