(DOC. VP 210.5250.8638.8693)

STJ. Processual civil e administrativo. Militar não estável. Reforma. Soldo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Sucumbência mínima. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela impossibilidade de pagamento de proventos equivalentes ao grau hierarquicamente superior de militar não estável reformado,

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