(DOC. VP 210.5250.8621.3932)

STJ. Embargos de divergência. Similitude fático juridica. Não verificação. Sucedâneo de recurso. Não cabimento. Multa. Embargos declaratórios.

1 - Os embargos de divergência não são sucedâneo de nenhum recurso de interposição cabível nos tribunais superiores, pois não constituem instância superior meramente revisora de acórdãos proferidos pelos colegiados daquelas cortes. 2 - Embargos de divergência não são cabíveis para a análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, cabendo ao relator do recurso especial avaliar as circunstâncias fático processuais submetidas a seu conhecimento e aplicar o di

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