(DOC. VP 210.5250.8507.5664)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Julgamento virtual. Oposição. Despacho. Mero expediente. Natureza decisória. Ausência. Recurso. Descabimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. 3

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