(DOC. VP 210.5250.8507.0606)

STJ. Processual civil e tributário. Cide combustível. Fato gerador. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fato novo. Análise. Descabimento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015», Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Esta Corte entende que alegações de fato novo são indevidas em sede especial, seja em razão da ausência de prequestionamento, em virtude da supressão de instância, seja em decorrência da impossibilidade de apreciação de quadro fático não delineado pelo

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