(DOC. VP 210.5250.8480.4305)
STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória c/c restituição de valores. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote