(DOC. VP 210.5250.5955.5596)

STJ. Administrativo. Servidor público militar. Pensão por morte. Recurso especial improvido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Incidência da Súmula 158/STJ.

I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de pensão por morte de servidor público militar. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença quanto aos índices de correção. II - Nesta Corte, na E. Primeira Turma, negou-se provimento ao recurso especial em razão de estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. III - Opostos embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos com fun

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