(DOC. VP 210.5250.5827.7112)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Inviabilidade da apreciação de divergência de interpretação do CPC, art. 1.022. Premissas fático processuais próprias de cada caso concreto que obstam comparação. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.

I - Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao CPC, art. 1.022, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. II - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".

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