(DOC. VP 210.5250.5768.9404)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 4 - O reexame de fat

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