(DOC. VP 210.5250.5739.5779)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Perda superveniente do objeto. Extinção sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Parcelamento. Anistia com base na Medida Provisoria 2252014 do estado da paraíba. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal aduzindo basicamente, bis in idem e o caráter confiscatório da multa aplicada, pugnando ao final pela anulação dos débitos consubstanciados nos autos de infração. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem julgamento do mérito diante da ausência superveniente de condição da ação. No Tribunal a quo, deu-se provimento do recurso para excluir a condenação da apelante em honorários advocatícios, sob pena de incidência em dupl

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