(DOC. VP 210.5250.5711.2463)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. 1. Decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial. 2. Decisão surpresa. Não ocorrência. 3. Busca e apreensão. Competência do juízo da recuperação judicial para exercer o controle dos atos de constrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão monocrática não serve como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência de decisão surpresa, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 4 - Agravo interno improvido.

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