(DOC. VP 210.5250.5619.6285)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Fundamento inatacado. Invasão de competência do STJ. Inocorrência. Prequestionamento. Sumulas 282 e356 do STF. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Sum. 83/STJ. Ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Absolvição. Dispositivo violado não indicado. Sum. 284/STF. Não conhecimento.

1 - Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. 2 - Inexiste invasão de competência do STJ nos casos em que o Tribunal a quo analisa previamente a suposta violação da legislação federal no momento do exame de admissibilidade do recurso especial, pois tal procedimento está amparado pela Súmula 123/STJ, segundo a qual «a decisão

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