(DOC. VP 210.5250.5586.0783)

STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro em grupo. Dever de informação do estipulante. Precedente específico. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, o enunciado da Súmula 83/STJ se aplica também aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - O entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido de que compete à 3 - Agravo interno improvido.

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