(DOC. VP 210.5250.5506.8646)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - A desproporcionalidade da pena-base e a viabilidade da compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante a confissão foram temas não debatidos pelo acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. 2 - «É descabido postular a concessão de habeas corpus, de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial» (AgRg no AREsp 1.051.954/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 19/12/2017).

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