(DOC. VP 210.5250.5483.4968)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Servidor admitido antes da CF/88. Hipóteses do CPC, art. 1.022. Inexistência. Alegação de vícios na decisão monocrática. Descabimento. Súmula 317/STF. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2 - No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios que autorizam o manejo dos emba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote