(DOC. VP 210.5250.5369.7318)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil de improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, objetivando a condenação da parte ré nas sanções previstas na referida lei de improbidade. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para readequar as sanções aplicadas. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acór

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote