(DOC. VP 210.5250.5300.5359)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - No caso, o aresto embargado afastou a hipótese de cabimento da ação rescisória compreendida no CPC/1973, art. 485, V, explicitando que a de

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