(DOC. VP 210.5250.5224.1346)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela cumulada com compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Amplitude de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Procedimento cirúrgico. Implante de prótese peniana. Recusa indevida de custeio. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela cumulada com compensação por danos morais. 2 - A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de procedimento prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote