(DOC. VP 210.5250.3951.1444)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação. Mérito não conhecido. 2. Agravo não conhecido. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão. Correta incidência da Súmula 182/STJ. 3. Primazia do julgamento de mérito. Princípio que não elide a observância aos requisitos de admissibilidade recursal. Vício de fundamentação. Enunciado Administrativo 6/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade» (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 11/03/2021). 2 - Embora considere que, «mesmo de forma suscinta, o agravante apresentou oposição em face das questões de inadmissibilidade proposta pelo Tribunal de origem», tem-se que nad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote