(DOC. VP 210.5240.6656.3588)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Divórcio. Meação. Bens adquiridos anteriormente ao casamento. Comunhão parcial de bens. Impossibilidade. Regime de convivência. Guarda compartilhada dos filhos. Melhor interesse da criança. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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