(DOC. VP 210.5240.6164.9987)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Acórdão em agravo interno . Repetitivo corretamente aplicado. Reclamação. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é «instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos» (Rcl 36.476/SP/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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