(DOC. VP 210.5180.1326.3179)

STJ. Processual civil. Competência. Insolvência civil. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.

I - Segundo a jurisprudência do STJ, na insolvência civil, sendo a competência para processar e julgar tal pretensão de natureza relativa, sem provocação da parte interessada, não poderia dela conhecer o juízo. II - Conflito de competência conhecido e declarado competente o juízo de direito de Muzambinho-Minas Gerais.

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