(DOC. VP 210.5140.9316.5905)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extração ilegal. Comercialização. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Uso de documento falso. Intempestividade do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público. Inoc orrênica. Violação a Lei 9.296/1996, art. 5º e Lei 9.296/1996, art. 8º. Fundamentação da decisão em que se deliberou pela interceptação telefônica. Continuidade da medida. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental desprovido.

I - O apelo do Ministério Público observou o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, sendo, portanto, tempestivo. II - Na hipótese, o Tribunal de origem apontou que «havia, no âmbito das investigações que resultariam na «Operação Quilate», uma decisão cronologicamente anterior àquela de fl. 53, a qual consta do apenso autuado sob número 2007.61.02.014560-0», concluindo, ainda, que «com base nessa e em outras medidas

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