(DOC. VP 210.5140.7918.2280)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Associação criminosa. Fraude à licitação. Decisão que indefere a liminar. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 2 - Na hipótese, como já assinalado, não se detecta, ao menos em cognição sumária, manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência no que se refere à alegação de excesso de prazo da prisão cautelar, pois se faz necessário exame circunstancial do prazo de duração

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