(DOC. VP 210.5140.7908.7386)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Existência de fundadas razões. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Tribunal a quo afastou motivadamente a alegada nulidade da b

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