(DOC. VP 210.5140.7906.2708)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Execução provisória da pena. Restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência da Súmula 7/STJ e na harmonia do entendimento adotado pela Corte de origem com a jurisprudência do STJ. 2 - No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento atinente à consonância da conclusão a que chegou a Corte de origem com a compreensão pacificada desta Corte Superior de Justiça. Incide, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - No que diz respeito

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