(DOC. VP 210.5140.7856.7940)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Nova apelação. Descabimento. Defesa técnica. Apresentação de razões. Nulidade. Inexistência. Pena restritiva de direitos. Inovação recursal. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Especial pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação. 2 - Se foi nomeado defensor dativo, que apresentou razões de apelações que, embora sucintas, pediram a absolvição do acusado, não há que se falar em ausência ou deficiência de defesa técnica. Este STJ possui o entendimento de que, para se declarar a nulidade de determinado ato, há que se demonstrar o efetivo prejuízo, o que não se verificou na h

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