(DOC. VP 210.5140.7822.4561)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pretensão de revisão de indenização. Critérios e metodologia da perícia. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão de revisão de honorários advocatícios. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame do cabimento da indenização apurada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir

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