(DOC. VP 210.5140.7815.1712)

STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Dissídio. Não demonstrado. Competência. Fixação. In statu assertionis. Crimes eleitorais conexos. Competência da Justiça Eleitoral. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Com efeito: «(...) o alegado dissídio pretoriano não foi demonstrado nos moldes do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, pois não houve o devido cotejo analítico entre os julgados apontados como divergentes» (AgRg no AREsp. 1.414.307/SP/STJ, Sexta Turma, Relª.

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