(DOC. VP 210.5140.7812.9424)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva. Unidade de desígnios não verificada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de unidade de desígnios entre as ações, tratando-se, na verdade, de habitualidade criminosa, entendimento que se encontra em linha com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, não há falar em continuidade delitiva na prática de crimes sem relação entre si e decorrentes de desígnios autônomos. Conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. 2 - Agravo regimental a que se nega provime

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