(DOC. VP 210.5140.7711.0600)

STJ. Processual civil. Honorários. Ação coletiva. Execução individual não embargada. Súmula 345/STJ. Incidência. CPC/2015, art. 90, § 4º. Aplicação. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas». 3 -.

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