(DOC. VP 210.5140.7697.5278)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Concessionária de serviço público. Prestação de serviço público. Regime de concorrência. Distribuição de lucros. Insubmissão ao regime de precatórios.

1 - A DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A. com natureza de pessoa jurídica de direito privado, não se sujeita ao regime de precatórios para o pagamento das suas dívidas. 2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote