(DOC. VP 210.5140.7663.7786)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela. Alegada solidariedade passiva «ad causam». Suposta existência de danos morais passíveis de indenização. Impossibilidade de alteração das premissas firmadas pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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